ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.108, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA E REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes do cargo de Técnico em Manutenção de Informática e Rede, conforme anexo único da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal n° 1.699, de 3 de maio de 2022, assim como a Lei Municipal nº 2.024, de 17 de janeiro de 2025, que reajustou a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba/CE.

Parágrafo único. A alteração descrita no caput aplica-se exclusivamente à remuneração do cargo de Técnico em Manutenção de Informática e Rede.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de setembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

REAJUSTE

VALOR REAJUSTADO

Técnico em manutenção de Informática e Rede

40 h/s

R$ 1.518,00

20%

R$ 1.821,60

 

*Lei Municipal n° 1.699, de 3 de maio de 2022 – Instituiu o Cargo.

*Lei Municipal nº 2.024, de 17 de janeiro de 2025 – Estabeleceu o Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Irauçuba/CE.


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:633F7447