ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 818/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a adequação orçamentária da Secretaria das Mulheres no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme discriminação a no anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei:

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 818 de 04 de novembro de 2024, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 836/2025

ANEXO I

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

15 01 SECRETARIA DAS MULHERES

15 01 04 122 0002 1.048

AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTIDADES PUBLICAS E DO TERCEIRO SETOR

3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

1500000000

2.500,00

3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1500000000

2.500,00

15 01 04 122 0002 2.115

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DAS MULHERES

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1500000000

69.000,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL

1500000000

89.000,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500000000

31.000,00

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1500000000

1.000,00

3.1.90.96.00 -RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUIS.

1500000000

1.000,00

3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1500000000

14.000,00

3.3.50.85.00 - TRANSF. POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO

1500000000

1.000,00

3.3.90.14.00 - DIARIA CIVIL

1500000000

1.000,00

Z3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1500000000

80.000,00

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA

1500000000

1.000,00

3.3.90.33.00 - PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1500000000

1.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

1500000000

150.000,00

3.3.90.48.00 - OUTROS AUX. FINAN. A PESSOA FISICA

1500000000

1.000,00

3.3.90.40.00 - SERV. TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNIC.-PJ

1500000000

5.000,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

1500000000

1.000,00

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

1500000000

1.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1500000000

60.000,00

15 01 14 422 0002 2.116

APOIO A PROJETOS DE FOMENTO A POLITICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA MULHER

3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

1500000000

2.500,00

3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1500000000

2.500,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1500000000

30.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

1500000000

15.000,00

15 01 14 422 0002 2.117

REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE E EVENTOS DE FOMENTO DE POLITICAS VOLTADAS PARA A MULHER

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1500000000

30.000,00

3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP E OUTRAS

1500000000

1.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

1500000000

1.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

1500000000

15.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS

611.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 836/2025

ANEXO II

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

07 01 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS

07 01 15 451 0013 1.017

Const. Amp. Ref. De Passagens Molhada, Boeiros e Demais Obras D'Arte

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1700000000 - Outros Convênios da União

450.000,00

1701000000 - Outros Convênios do Estado

161.000,00

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES

611.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
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