ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO DE DESPACHO DESCISÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 002/2026 - SEME
ESPÉCIE: Consolidação e Encerramento da Rescisão Unilateral do Contrato nº 002/2026. OBJETO: Consolidação da Extinção Unilateral do Contrato nº 002/2026 ante a ausência de recurso administrativo no prazo legal, firmado entre o Município de Icapuí/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, e do outro a empresa ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: ML ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137 c/c art. 165, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 2025.09.17.01. ASSINA: Francisco Edmilson Fernandes da Silva, pela contratante.
Publicado por:
Kleyver Radames da Paz Pinto
Código Identificador:63771B33