ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 - 20/01/2016
LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, no vencimento base do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aratuba, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual no vencimento base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.
Artigo 2º - O reajuste será de 11,6% (onze por cento e sessenta centésimos), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da prefeitura de Aratuba, conforme anexo.
Artigo 3º. - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2016.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, aos 20(vinte) de janeiro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 503/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
|
CARGO |
CATEGORIA |
|
ABATEDOR DE ANIMAIS |
ANB |
|
AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ANB |
|
AGENTE DE SAÚDE |
ANB |
|
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR |
ANB |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ANB |
|
GARI |
ANB |
|
JARDINEIRO |
ANB |
|
LAVADOR DE CARRO |
ANB |
|
MOTORISTA |
ANB |
|
OPERADOR DE ADUTORA |
ANB |
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PEDREIRO |
ANB |
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VIGIA |
ANB |
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ZELADOR |
ANB |
ANB – ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:638A21F6