ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 - 20/01/2016

LEI MUNICIPAL Nº 503/2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, no vencimento base do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aratuba, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual no vencimento base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei.

Artigo 2º - O reajuste será de 11,6% (onze por cento e sessenta centésimos), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da prefeitura de Aratuba, conforme anexo.

Artigo 3º. - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2016.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA-CE, aos 20(vinte) de janeiro de 2016.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 503/2016, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.

 

CARGO

CATEGORIA

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

AGENTE DE SAÚDE

ANB

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

GARI

ANB

JARDINEIRO

ANB

LAVADOR DE CARRO

ANB

MOTORISTA

ANB

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

PEDREIRO

ANB

VIGIA

ANB

ZELADOR

ANB

 

ANB – ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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