ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 257, DE 14 DE MAIO DE 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, Maria de Fátima Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores da Rede de Ensino do Município de Quixelô/CE, nos termos das tabelas anexas a presente Lei, com seu respectivo enquadramento, conforme anexos II e IV.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2018, conforme esclarecido no Artigo 4º da presente lei.

 

Parágrafo Único - As importâncias pertinentes aos efeitos retroativos da Lei terão os respectivos pagamentos (diferença salarial) efetuados nos meses de maio e junho de 2018, de acordo com a possibilidade de disponibilização orçamentária da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, resguardando o pagamento neste exercício financeiro.

 

Art. 4º - Ficam concedidos a título de reajuste, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2018 até o mês de julho de 2018, aos professores da rede de ensino do Município de Quixelô/CE, os valores constantes no anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Ficam concedidos a título de reajuste, a partir de agosto de 2018, aos professores da rede de ensino do Município de Quixelô – CE, os valores constantes no anexo III desta Lei.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 14 de maio de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

(Jornada de Trabalho: 40 horas semanais)

 

2018 (VB 40h) DE JAN/18 A JUL/18

 

PEB I

PEB II

PEB III

PEB IV

PEB V

1

2.455,35

2.455,35

2.635,01

2.874,53

3.114,09

2

2.516,73

2.509,62

2.693,25

2.938,07

3.182,92

3

2.579,65

2.572,36

2.760,58

3.011,52

3.262,50

4

2.644,14

2.636,67

2.829,59

3.086,80

3.344,06

5

2.710,25

2.702,59

2.900,33

3.163,97

3.427,66

6

2.778,00

2.770,15

2.972,84

3.243,07

3.513,35

7

2.847,45

2.839,40

3.047,16

3.324,15

3.601,19

8

2.918,64

2.910,39

3.123,34

3.407,25

3.691,22

9

2.991,60

2.983,15

3.201,43

3.492,44

3.783,50

10

3.066,39

3.057,73

3.281,46

3.579,75

3.878,08

 

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO

(De janeiro a julho de 2018)

 

ENQUADRAMENTO 2018

SITUAÇÃO DEZ/17

SITUAÇÃO JAN/18 A JUL/18

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PEB I

1

2.298,80

PEB I

1

2.455,35

PEB I

3

2.333,51

PEB I

1

2.455,35

PEB II

1

2.341,05

PEB II

1

2.455,35

PEB II

3

2.458,74

PEB II

2

2.509,62

PEB III

3

2.704,59

PEB III

3

2.760,58

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

(Jornada de Trabalho: 40 horas semanais)

 

2018 (VB 40h) – A PARTIR DE AGO/18

 

PEB I

PEB II

PEB III

PEB IV

PEB V

1

2.455,35

2.494,64

2.679,24

2.922,79

3.166,37

2

2.516,73

2.557,01

2.746,22

2.995,86

3.245,53

3

2.579,65

2.620,93

2.814,88

3.070,75

3.326,67

4

2.644,14

2.686,45

2.885,25

3.147,52

3.409,84

5

2.710,25

2.753,62

2.957,38

3.226,21

3.495,08

6

2.778,00

2.822,46

3.031,32

3.306,86

3.582,46

7

2.847,45

2.893,02

3.107,10

3.389,54

3.672,02

8

2.918,64

2.965,34

3.184,78

3.474,27

3.763,82

9

2.991,60

3.039,48

3.264,40

3.561,13

3.857,92

10

3.066,39

3.115,46

3.346,01

3.650,16

3.954,36

 

ANEXO IV

TABELA DE ENQUADRAMENTO

(A partir de agosto 2018)

 

ENQUADRAMENTO 2018

SITUAÇÃO JAN/18 A JUL/18

SITUAÇÃO A PARTIR DE AGO/18

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PEB I

1

2.455,35

PEB I

1

2.455,35

PEB I

3

2.455,35

PEB I

1

2.455,35

PEB II

1

2.455,35

PEB II

1

2.494,64

PEB II

3

2.509,62

PEB II

2

2.557,01

PEB III

3

2.760,58

PEB III

3

2.814,88


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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