ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026

PORTARIA Nº 162/2026

 

Institui a Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;

 

CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal Nº 203/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do Município de Quixelô/CE, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

 

CONSIDERANDO as orientações emanadas do Ministério da Educação por intermédio da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino/ SASE, Coordenação Geral de Planos Decenais de Educação/CGPE, Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino/DASE, através das orientações técnicas de Noemita Rodrigues da Silva, técnica local da região sul do estado do Ceará

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:

 

I - sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;

II - organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;

III - dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;

IV - incorporar os anseios dos cidadãos do Município de Quixelô/CE, no texto base do novo PME;

V - convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;

VI - solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;

VII - coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos;

VIII - acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;

IX - promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:

 

I - Coordenadora Institucional:

 

a) Maria Soares Araújo Lucena CPF: 348.275.793-34, Secretária Adjunta da Educação;

 

II – Secretaria Municipal de Educação:

 

a) Jucirene Ana Araujo da Silva CPF: 172.703.323-04, Coordenadora de Ensino;

b) Kelma Garbória Batista CPF: 840.468.993-87, Diretora Escolar;

 

III – Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal:

 

a) Verilandia Guedes Lopes CPF: 760.741.453-34, Vereadora, Vice presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

 

IV – Representante dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal:

 

a) Ronaldo Oliveira de Melo CPF: 008.163.133-26, Professor de Educação Básica;

b) Maria de Fátima Camilo CPF: 907.152.413-15, Professora de Educação Básica e formadora dos anos iniciais;

 

V – Representante do CME – Conselho Municipal de Educação:

 

a) José Gilson Laurentino Couras CPF: 421.869.193-20, Professor do Ensino Fundamental;

b) Francisco Rosa Uchôa, CPF: 798.287.523-87, Diretor Escolar;

 

VI – Representante do CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

a) José Francisco da Silva, CPF: 844.707.803-59, Presidente do CACS FUNDEB;

b) Auremilia Abreu de Araujo, CPF: 674.743.223-15, Representante do Poder Executivo Municipal;

 

VII – Representante do Conselho Tutelar:

 

a) Sebastiana Thais Silva Oliveira, CPF: 057.205.273-11, Conselheira Tutelar;

b) Josefa Jaira Ferreira de Freitas, CPF: 802.558.253-15, Conselheira Tutelar;

 

VIII – Representante dos Movimentos Sociais:

 

a) Ailton Fernandes da Silva, CPF: 836.679.203-00, membro da Associação de Moradores do Bairro COHAB – AMOBAC;

b) Carlos César Almino Lobo, CPF: 893.380.223-15, Presidente do Sindicato de Servidores Públicos Municipal.

 

Art. 4º. A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Coordenadora Institucional Maria Soares Araújo Lucena, e terá como vice-presidente – José Gilson Laurentino Couras Representante do CME – Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Auremilia Abreu de Araujo - Representante do CACS FUNDEB.

 

§ 1º. Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;

 

§ 2º. A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.

 

Art. 6º. A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2025, bem como contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.

 

Art. 7º. A Equipe de Apoio Técnico será formada pelos Grupos de Trabalho abaixo indicados, e composta pelos seguintes membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:

 

I – GT – Educação Infantil:

 

a) Maria de Fátima Oliveira, CPF: 348.984.763 - 68, Professora e formadora da Educação Infantil;

b) Maria José da Silva CPF: 829.876.533 - 87, Professora da Educação Básica e coordenadora de Instituição da Educação Infantil;

 

II – GT – Ensino Fundamental – anos iniciais:

 

a) Maria Salete de Oliveira, CPF: 479.382.853 - 15, Professora da Educação Básica e formadora dos anos inicias (3º ao 5º ano);

b) Vitória Eugênia Sarmento Cesar, CPF: 650.422.123 - 53, Professora de Educação Básica;

 

III – GT – Ensino Fundamental – anos finais:

 

a) Daniela Araújo Soares, CPF: 919..901.143-34, Professora da Educação Básica e formadora dos anos finais (6º ao 9º ano);

b) Jocevania Almino Alves, CPF: 541.232.323-15, professora da Educação Básica;

 

IV - GT– EJA - Educação de Jovens e Adultos:

 

a) Aurissangela Alves de Lucena Melo, CPF:746.129.993-04, Coordenadora Pedagógica;

b) Luzinete Alves da Silva. CPF: 347.012.653-49, Assessora Técnica;

c) Zuleide Gonçalves da Silva, CPF: 751.312.693-34, Professora da Educação Básica e formadora da EJA;

 

V - GT – Ensino Médio:

 

a) Fabiana Alves Martins, CPF:078.386.106-05, Professora da Educação Básica;

b) Mikael Ferreira de Lima, CPF: 080.545.943-05, Professor da Educação Básica;

 

VI – GT – Educação Especial e Inclusiva:

 

a) Márcia Cristina de Oliveira , CPF: 812.137.353 - 00, Professora e Gerente do Núcleo da Educação Especial;

b) Suzana Andrelina Souza, CPF: 001.271.823 – 81, Professora da Educação Infantil e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);

 

VII – GT – Educação Superior:

 

a) Geovana Aléssia Amorim Silva, CPF:144.194.256-44, Graduanda em Administração;

 

VIII - GT – Valorização e formação dos trabalhadores da educação:

 

a) Maurício Coelho de Lima, CPF: 313.537.971 - 04, Professora de Educação Básica e Gerente do Núcleo de Formação;

 

IX – GT – Gestão educacional, gestão escolar e financiamento da educação:

 

a) Luiz César de Moraes, CPF: 942.422.833 - 34, Advogado.

 

Art. 8º. Os Grupos Temáticos da Equipe de Apoio Técnico serão coordenados por um dos seus membros, escolhido na sua primeira reunião.

 

Parágrafo único: Caberá ao coordenador do GT consolidar toda a documentação relacionada aos estudos de seu grupo, gerando atas e relatórios, bem como apresentando as proposições necessárias à Comissão Gestora do PME.

 

Art. 9º. A participação na Comissão Gestora do PME, bem como na Equipe de Apoio Técnico são consideradas serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada, e suas atividades serão prioritariamente desenvolvidas no horário de trabalho dos respectivos servidores.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 18 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:639AE351