ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 844/2018

LEI Nº 844/2018

 

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 829/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do cariri aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art.1- O Art. 11 da Lei 829/2018, e seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação: “Art. 11 – A base de cálculo da CIP é o valor do Módulo Tarifário de Iluminação Pública.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por Módulo Tarifário de Iluminação Pública o preço de 1.000 kWh, vigente para a tarifa de iluminação pública.

Parágrafo Segundo: Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação dos percentuais constantes no Anexo I desta Lei, pelo Módulo Tarifário de Iluminação Pública, para cada intervalo apurado e classe de consumo definida pela concessionária de energia.

Parágrafo Terceiro: A definição da Classe de Consumo e o valor das tarifas de cada classe é de total responsabilidade da concessionária de energia.

Art. 2º- A Tabela com as alíquotas de cada faixa de consumo, para efeito do cálculo da CIP, passa a ser a constante no Anexo I desta Lei;

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de 2019.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura municipal de Santana do Cariri/CE em 19 de Setembro de 2018.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Contribuição de Iluminação Pública – CIP

Classe Residencial

Classe Rural

Demais Classes

Faixa de Consumo

Alíquota %

Faixa de Consumo

Alíquota %

Faixa de Consumo

Alíquot a %

0 a 20

0,8

0 a 20

0,55

0 a 30

2

21 a 40

1

21 a 40

0,88

31 a 50

3

41 a 60

1,4

41 a 60

1,2

51 a 75

3,8

61 a 80

2

61 a 80

1,4

76 a 100

4

81 a 100

2,5

81 a 100

1,8

101 a 150

5

101 a 120

3,2

101 a 120

2,6

151 a 200

7

121 a 140

3,5

121 a 140

2,8

201 a 250

8

141 a 160

3,8

141 a 160

3,2

251 a 300

9

161 a 180

4,4

161 a 180

3,6

301 a 400

12

181 a 200

5,6

181 a 200

4,2

401 a 500

14

201 a 220

6

201 a 220

4,6

501 a 600

16,5

221 a 240

6,5

221 a 240

4,8

601 a 700

18

241 a 260

6,8

241 a 260

5

701 a 800

20

261 a 280

7,4

261 a 280

5,4

801 a 900

22

281 a 300

8,5

281 a 300

6,2

901 a 1000

24

301 a 350

10

301 a 350

7

1001 a 2000

26

351 a 400

12

351 a 400

9

2001 a 3000

30

401 a 500

14

401 a 500

11

>3000

32

501 a 600

16

501 a 600

12

 

 

601 a 700

17

601 a 700

14

 

 

701 a 800

18

701 a 800

16

 

 

801 a 900

19

801 a 900

17

 

 

901 a1000

20

901 a1000

18

 

 

1001 a 2000

25

1001 a 2000

21

 

 

>2000

27

>2000

23


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:63A656EA