ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 511/2016 - 22/04/2016
LEI MUNICIPAL Nº 511/2016.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da valorização do quadro de profissionais do magistério;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a reposição salarial para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Aratuba no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis) por cento, calculado sobre o salário base de cada profissional, conforme prevê a Lei Federal Nº 11.738/2008 que trata do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 2º - A correção salarial aqui definida entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) de abril de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 DE 22 DE ABRIL DE 2016.
REPOSIÇÃO SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE ARATUBA CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 495/2015 COMBINADA COM A
LEI MUNICIPAL 349/2009.
|
CLASSE |
REFE-RÊNCIA |
V. ATUAL |
PERCENTUAL DA REPOSIÇÃO SALARIAL (11,36%) – VALOR DE 2016 |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
958,89 |
1.067,82 |
3º PEDAGÓGICO |
|
2 |
958,89 |
1.067,82 |
||
|
3 |
958,89 |
1.067,82 |
||
|
4 |
958,89 |
1.067,82 |
||
|
PEB II |
5 |
1.039,59 |
1.157,68 |
LICENCIATURA PLENA |
|
6 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
7 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
8 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
9 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
10 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
11 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
12 |
1.039,59 |
1.157,60 |
||
|
13 |
1.053,16 |
1.172,80 |
||
|
14 |
1.090,17 |
1.214,01 |
||
|
15 |
1.117,29 |
1.244,21 |
||
|
16 |
1.150,82 |
1.281,55 |
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:63AD08B5