ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 511/2016 - 22/04/2016

LEI MUNICIPAL Nº 511/2016.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais e, priorizando o princípio da valorização do quadro de profissionais do magistério;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a reposição salarial para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Aratuba no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis) por cento, calculado sobre o salário base de cada profissional, conforme prevê a Lei Federal Nº 11.738/2008 que trata do Piso Salarial Nacional do Magistério.

 

Art. 2º - A correção salarial aqui definida entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 (vinte e dois) de abril de 2016.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 DE 22 DE ABRIL DE 2016.

REPOSIÇÃO SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE ARATUBA CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 495/2015 COMBINADA COM A

LEI MUNICIPAL 349/2009.

 

CLASSE

REFE-RÊNCIA

V. ATUAL

PERCENTUAL DA REPOSIÇÃO SALARIAL (11,36%) – VALOR DE 2016

INGRESSO

PEB I

1

958,89

1.067,82

3º PEDAGÓGICO

2

958,89

1.067,82

3

958,89

1.067,82

4

958,89

1.067,82

PEB II

5

1.039,59

1.157,68

LICENCIATURA

PLENA

6

1.039,59

1.157,60

7

1.039,59

1.157,60

8

1.039,59

1.157,60

9

1.039,59

1.157,60

10

1.039,59

1.157,60

11

1.039,59

1.157,60

12

1.039,59

1.157,60

13

1.053,16

1.172,80

14

1.090,17

1.214,01

15

1.117,29

1.244,21

16

1.150,82

1.281,55

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:63AD08B5