ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1032/2016
LEI Nº 1032/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Que o Art. 3º da Lei Municipal nº 1002/2016, ficará com o seguinte texto:
“Art. 3º Os recursos decorrentes da operação de que trata o artigo 1º, da Lei 1002/2016, poderão ser utilizados para investimento nas áreas de Infra Estrutura, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar a Câmara de Vereadores projeto de lei de créditos especiais com a especificação dos investimentos, caso necessário”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE MAIO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:63AFF07A