ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1032/2016

LEI Nº ­­­1032/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016.

 

EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1002/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Que o Art. 3º da Lei Municipal nº 1002/2016, ficará com o seguinte texto:

“Art. 3º Os recursos decorrentes da operação de que trata o artigo 1º, da Lei 1002/2016, poderão ser utilizados para investimento nas áreas de Infra Estrutura, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar a Câmara de Vereadores projeto de lei de créditos especiais com a especificação dos investimentos, caso necessário”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE MAIO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
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