ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM
Tomo II - Lei de Organização Territorial
Dispõe sobre a Organização Territorial do Município de Fortim e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Fortim, e da sede distrital de Campestre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A organização do território do Municipal de Fortim, ANEXO I, integrante desta lei, se constitui da Área Urbana Prioritária da Grande Fortim, da Sede Distrital de Campestre, Área Urbana Secundária e Área Rural.
§ 1º - A denominação Grande Fortim corresponde às áreas do município que possuem suas malhas urbanas mescladas com as da Sede Municipal e/ou que configuram-se com expansões adjacentes a esta. Considerada no Plano Diretor Participativo de Fortim como um Conjunto urbano único, a Grande Fortim engloba a Sede Municipal, Viçosa, Barra, Maceió e Guajiru.
Art. 2º - A Área Urbana Prioritária da Grande Fortim e da Sede Distrital de Campestre está delimitada no ANEXO II desta lei, podendo, portanto, nela ser edificado, salvo em áreas de relevante interesse ambiental, institucional e social, observados os parâmetros específicos estabelecidos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3º - As Unidades de Vizinhanças, UV constitui o referencial básico do Plano de Ordenamento Territorial para as áreas urbanas do Município de Fortim, baseando-se numa espacialidade orgânica através de um sistema articulado e expansível de UVs, correspondentes à comunidades de 7.000 (sete mil) a 15.000 (quinze mil) habitantes, com uma área central contendo trabalho, comércio e serviços, com um raio de caminhabilidade médio de 400 (quatrocentos metros), com exceções para raios maiores nas áreas atualmente já loteadas, que exigiram a ampliação do limite urbano.
Art. 4º - As Unidades de Vizinhança serão articuladas entre si por um sistema viário troncal que ensejará um circuito de transporte coletivo que as ligará também à zona central, aos parques, ao terminal rodoviário, às centrais de abastecimentos, aos mercados e às indústrias.
Art. 5º - A organização do território da Grande Fortim caracteriza-se pela distribuição espacialmente balanceada de um conjunto de 28 (vinte e oito) Unidades de Vizinhança.
Parágrafo único. O limite físico de cada UV é o constante no ANEXO II desta Lei.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Fortim, observando as diretrizes de demarcação topográfica estabelecidas no Anexo I (Planta Oficial de Ordenamento Territorial – Área 1 – Município de Fortim, contendo os limites das Áreas Urbanas Prioritárias e da Área Urbana Secundária), no ANEXO II (Planta Oficial de Ordenamento Territorial – Área 2 – Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre, contendo os limites da Área Urbana Prioritária e das Unidades de Vizinhança) e no ANEXO III (Planta Oficial de Organização Territorial – Padrão para Localidades Relevantes, contendo orientações para demarcação da Área Urbana Prioritária e das Unidades de Vizinhança dessas áreas), deverá proceder a demarcação, em campo, dos polígonos conformadores dessas áreas, nos trechos em que isso se fizer necessário para implementação do PDP.
§ 1º - As informações cartográficas integrantes do PDP, fornecidas em meio digital, deverão, a partir dos subsídios adicionais do levantamento topográfico feito em campo, serem complementadas, gerando desenhos definitivos.
§ 2º - As poligonais acima referidas, após devidamente descritas, deverão conformar conjunto de informações em planta, por meio analógico devidamente rubricado e autenticado e em meio digital inviolável, que deverá ser oficializado pela Prefeitura Municipal mediante projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal.
Art. 7º - Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos:
ANEXO I - Planta Oficial de Organização Territorial – Área 1 – Município de Fortim
ANEXO II - Planta Oficial de Organização Territorial – Área 2 – Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre; e
ANEXO III - Planta Oficial de Organização Territorial – Padrão para Localidades Relevantes.
Art. 8º - As denominações e a delimitação dos perímetros, contidas nesta Lei, só poderão ser alterados pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - Planta Oficial de Organização Territorial – Área 1 – Município de Fortim
ANEXO II - Planta Oficial de Organização Territorial – Área 2 – Grande Fortim e Sede Distrital de Campestre; e
ANEXO III - Planta Oficial de Organização Territorial – Padrão para Localidades Relevantes.
(A Lei Complementar nº 030/2017, de 03 de outubro de 2017, juntamente com os três anexos acima descritos, encontra-se publicada atualmente no site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br, podendo ser obtida realizando o download usando o atual link:
http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/380/LEIS_030_2017_0000001.pdf)
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:63C3BBE3