ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816

DESMEMBRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Altera os arts. 18 e 28 da lei nº 575/13 (estrutura administrativa), bem como acrescenta o art.28-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. As Secretarias Municipais são as seguintes:

I - Secretaria de Governo;

II - Secretaria de Saúde;

III - Secretaria de Assistência Social;

IV - Secretaria de Educação;

V - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;

VI - Secretaria de Infraestrutura;

VII - Secretaria de Administração e Finanças;

VIII - Secretaria de Agricultura;

IX – Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 28. Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Agricultura são os seguintes:

I - Orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento agropecuário e promover ações concernentes à execução da política agrícola do Município;

II - Prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores do Município, realizando, em conjunto com órgãos estaduais e federais, programas de combate a doenças e pragas, indicando os meios adequados para seu controle;

III - Coordenar campanhas de vacinação de animais, observando o calendário estabelecido por outras esferas de governo;

IV - Promover cursos de capacitação e reciclagem aos pecuaristas e produtores rurais do Município;

V - Coordenar programas de diversificação agrícola;

VI - Manter atualizado o cadastro de todas as propriedades rurais do Município e dos respectivos proprietários;

VII - Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;

VIII - Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas pesqueira e de agropecuária;

IX - Coordenar as atividades relativas à orientação da produção primaria e do abastecimento público;

X - Promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento agropecuário.

XI - Desenvolver programa de conservação do solo no Município, através de projetos que visem à implantação de programas por microbacias hidrográficas;

XII - Promover dias-de-campo e palestras referentes aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal;

XIII - Promover cursos de capacitação e reciclagem aos pecuaristas e produtores rurais do Município;

XIV - Manter atualizado o cadastro de todas as propriedades rurais do Município e dos respectivos proprietários;

 

Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Agricultura é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Apoio a Agricultura Familiar;

III - Célula de Controle e Fiscalização de Serviços;

IV - Assistência Técnica;

V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;

VI - Núcleo de Estudos e Projetos;

VII - Assistência de Secretaria.

 

Art. 28.A - Os assuntos que constituem área de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente são os seguintes:

I - Elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano;

II - Desenvolver programas de educação ambiental nas escolas e junto à população do Município;

III – Formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração do meio ambiente;

IV – Exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território sob jurisdição do Município;

V – Implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados;

VI – Propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;

VII – criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município;

VIII – Zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;

IX – Exercer a gestão das áreas verdes, localizadas no território sob jurisdição do Município, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros;

X – Promover e incentivar estudos e pesquisas visando a conservação e implantação de áreas verdes, de vegetação de porte arbóreo, preservação e proteção de mananciais, fontes de água e rios no Município;

XI – Implementar e manter a vegetação de porte arbóreo, localizadas nas vias e logradouros públicos do Município;

XII – Incentivar a arborização em terrenos particulares e públicos, bom como jardins e hortas nas residências existentes no Município;

XIII – Fazer o registro, controle e fiscalização das empresas e atividades que manipulam substâncias químicas, agrotóxicas e outras potencialmente prejudiciais ao meio ambiente;

XIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Meio Ambiente é a seguinte:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Defesa do Meio Ambiente

III - Célula de Controle e Fiscalização de Serviços;

IV - Assistência Técnica;

V - Coordenadoria de Projetos e Convênios;

VI - Núcleo de Estudos e Projetos;

VII - Assistência de Secretaria.

 

Art. 2º – Modifica a estrutura do ANEXO I A LEI Nº. 575/2013, que trata dos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOMENCLATURA, SÍMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, nos seguintes termos:

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA:

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMB

QUANT

GRATIF

Secretário de Agricultura

 

01

Lei Municipal nº760/2020

Assessor Técnico

DAS 1

02

1.200,00

Gerente de Departamento

DAS 2

02

800,00

Orientador de Célula

DAS 3

01

730,00

Assistente Técnico

DAS 3

02

730,00

Coordenador

DAS 4

01

800,00

Supervisor de Núcleo

DAS 5

01

400,00

Assistente de Secretaria

DAS 6

07

370,00

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE:

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMB

QUANT

GRATIF

Secretário de Meio Ambiente

 

01

Lei Municipal nº760/2020

Assessor Técnico

DAS 1

02

1.200,00

Gerente de Departamento

DAS 2

02

800,00

Orientador de Célula

DAS 3

01

730,00

Assistente Técnico

DAS 3

02

730,00

Coordenador

DAS 4

01

800,00

Supervisor de Núcleo

DAS 5

01

400,00

Assistente de Secretaria

DAS 6

07

370,00

 

Art. 3º - Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Agricultura – F.M.A, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de produtos de origem animal e potencializar a agricultura familiar no Município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Agricultura:

 

I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - Produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pelo Município;

IV - Recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura - SMA;

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - Doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IX - Produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;

X - Outras receitas eventuais.

 

§ 1º - Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71, e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

§ 3º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 5º - O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura – SMA.

 

Art. 6º - A proposta Orçamentária do F.M.A constará no PPA - Plano Plurianual do Município.

 

Art. 7º - O Orçamento do F.M.A Integrará o Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 8º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pela Secretária Municipal de Agricultura.

§ 1º - Os recursos do F.M.A poderão ser utilizados para aquisição de bens e/ou prestação de serviços.

§ 2º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ 3º - Para caso de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei ou abertos por decreto do executivo.

 

Art. 9º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 2º serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.

§ 1º - A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.

§ 2º - Fica o secretário municipal de agricultura responsável pelo envio da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, dentre as outras atribuições estipuladas em lei.

 

Art. 10 - Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:

 

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;

III - Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;

IV - Liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;

V - Prestar contas mensalmente, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;

VI – Financiar programas, projetos e serviços na área da agricultura e pecuária desenvolvidos pelo órgão da administração municipal responsável pela execução da política dessas áreas ou por órgãos conveniados;

VII - Pagar pela prestação de serviços próprios ou terceirizados e entidades conveniadas de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do Setor de Agricultura;

VIII – Adquirir material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IX – Construir, reformar, ampliar, adquirir ou locar bens imóveis, máquinas e equipamentos para prestação de serviços aos agricultores;

X – Desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Agricultura.

XI - os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas descritas no artigo anterior serão realizados pelo Setor Contábil do Município de Altaneira – CE.

Art. 11 - O Fundo Municipal de Agricultura integrará o orçamento do Município no exercício financeiro de 2022, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura - SMA.

Art. 12 – Fica autorizado o chefe do executivo a modificar a lei orçamentária anual de 2022, para alocar subsídios para promover as despesas com instalação, assim como pessoal, aquisição de bens e realização de projetos no setor agrícola.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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