ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.557, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO ANUAL DE DESEMPENHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o incentivo anual de desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS.

 

Art. 2º - Os ACS receberão o incentivo descrito no art. 1º desta lei conforme avaliação de desempenho individual realizada pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.

 

§1º. A avaliação de desempenho do profissional será baseada na média aritmética do desempenho individual obtido na avaliação mensal do Incentivo de Desempenho do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB, já regulada por lei e decretos específicos, variando de 0% a 100%.

 

§2º. Os resultados das avaliações serão públicos e apresentados aos ACS por meio de ofício circular.

 

§3º. O período de avaliação do desempenho dos ACS será anual, sendo o coordenador da atenção básica da Secetaria Municipal da Saúde o responsável por esse processo.

 

Art. 3º - Fica estabelecido que até 100% dos repasses federais designados “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde” poderão ser utilizados para pagamento do incentivo de desempenho e dos encargos trabalhistas referentes a esse incentivo.

 

§1º. O pagamento do incentivo anual de desempenho aos profissionais será concedido de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.

 

§2º. O pagamento do incentivo deverá ocorrer em até 60 dias após o crédito dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde.

 

§3º. Os recursos financeiros referidos no caput não aplicados para pagamento do incentivo de desempenho serão utilizados para custeio das ações da atenção básica.

 

Art. 4º - Para o cálculo do valor individual do incentivo anual de desempenho será considerado como teto individual a divisão do repasse federal destinado ao incentivo pela quantidade de profissionais. O valor referente a esse teto será concedido aos servidores que obtiveram média de 100% na avaliação individual, sendo pagas frações proporcionais desse desse teto para profissionais com desempenho inferior a 100%.

 

Art. 5º - Farão jus ao recebimento da verba tratada nesta Lei os ACS que estiverem efetivamente desempenhando a função de ACS. Sendo pago o valor do incentivo proporcional à quantidade de meses de efetivo desempenho da função.

 

Art. 6º - Os ACS cedidos ao município pela Secretaria Estadual de Saúde-SESA receberão o incentivo anual de desempenho por meio de convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Iguatu a ser autorizado por lei específica.

 

Art. 7º - Para efeitos de pagamento do incentivo, será considerado como primeiro período avaliativo o ano de 2017.

 

Parágrafo Único - Para fins de avaliação referente apenas ao ano de 2017, será considerado que todos os servidores obtiveram média de desempenho individual de 100%.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 26 de janeiro de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:63D2ADC0