ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.708, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CRISTO É A ESPERANÇA – CRIESP, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO CRISTO É A ESPERANÇA – CRIESP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.363.219/0001-25, recursos na ordem de R$ 38.741,84 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente ao Projeto “Aprender para Crescer”, provenientes do BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único - O plano de trabalho do Projeto arrolado neste artigo consta como anexo da presente Lei e dela faz parte integrante.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mediante Convênio firmado entre as partes, no qual será especificado prazos para liberação, execução e prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 3º - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos em finalidades diversas das estabelecidas no Projeto aprovado pelo CMDCA.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de janeiro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:63DBA40F