ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 011/2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paramoti Aprova e eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. Nº 11.151.078/0001-23, com sede na referida Localidade acima mencionada, neste Município, a seguir descritos:
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Nº DO PATRIMÔNIO |
ESPECIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL |
OBSERVAÇÕES. |
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4.4.90.52-18/00001 |
Um Ventilador Tufão |
Bom estado de conservação |
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4.4.90.52-18/00002 |
Um Ventilador Tufão |
Bom estado de conservação |
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4.4.90.52-18/00003 |
Um Ventilador Tufão |
Bom estado de conservação |
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4.4.90.52-18/00004 |
Um Ventilador Tufão |
Bom estado de conservação |
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4.4.90.52-06/00002 |
Um Fogão de duas Bocas |
Bom estado de conservação |
Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal providenciará o termo de doação à
Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 17 de dezembro de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 0022012
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:63E93A3A