ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º274/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal n.º274/2024, de 29 de fevereiro de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como também, a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vigentes no orçamento, no valor de R$ 104.089,38 (cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Assaré/CE CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)conforme dotação abaixo identificada:
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO |
VALOR R$ |
|
1010 – Secretaria Municipal de Cultua, Turismo, Desporto e Lazer |
13.392.0621.2.067 – Ações da Lei Paulo Gustavo |
3.3.60.41.00 |
15.000,00 |
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Assaré/CE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 104.089,38cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos)conforme dotação abaixo identificada:
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO |
VALOR R$ |
|
1010 – Secretaria Municipal de Cultua, Turismo, Desporto e Lazer |
13.392.0621.2.067 – Ações da Lei Paulo Gustavo |
3.3.90.48.00 3.3.90.31.00 |
12.564,50 91.524,88 |
Art. 3º. Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO |
VALOR R$ |
|
0505 – Secretaria Municipal de Educação |
12.361.0423.2.018 – Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
3.1.90.13.00
|
15.000,00
|
Art. 4º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares autorizados no art. 2º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:
|
ÓRGÃO/UNIDADE |
PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO |
VALOR R$ |
|
0505 – Secretaria Municipal de Educação |
12.361.0423.2.018 – Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
3.1.90.13.00
|
104.089,38
|
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:63F278E2