ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

Institui a Comenda VALDÊNIA MARIA XIMENES PAIVA como forma de homenagear as mulheres Destaques de Groaíras/CE e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído a Comenda VALDÊNIA MARIA XIMENES PAIVA, através da qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social em Groaíras/CE, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

 

§1º. Para recebimento da comenda VALDÊNIA MARIA XIMENES PAIVA, cada vereador deverá indicar, de forma fundamentada, uma mulher que faça jus à homenagem, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

 

§2º. Excepcionalmente neste ano de 2023, a indicação de que trata o parágrafo anterior, poderá ocorrer até o dia seis de março do corrente ano.

 

Art. 2º. A Comenda será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Groaíras/CE, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha, placa ou troféu.

 

Art. 3º. Os recursos para atender as despesas correão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 07 DE MARÇO DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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