ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.387/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA – SMCU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE UBAJARA- CMPCU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE UBAJARA – FMICU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA
Art. 1°. - Fica instituído no âmbito do Municipio de Ubajara, no Estado do Ceará, o Sistema Municipal de Cultura de Ubajara - SMCU - que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da Cidadania Cultural a todos os ubajarenses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido maisamplo.
Parágrafo Único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura de Ubajara - SMCU tem por objetivos:
I - consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão Cultural com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos, entre osquais:
a) a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara/CE;
b) a Banda de MúsicaMunicipal;
c) a Biblioteca PúblicaMunicipal;
Il - implantar novos instrumentos institucionais,como:
a) o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPCU;
b) o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU;
c) o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU;
d) o Plano Municipal de Cultura -PMC;
e) a Lei Municipal de Patrimônio Cultural.
Ill - universalizar e democratizar o acesso a bens culturais e o direito à sua fruição, através da oferta e descentralização de bens, serviços e ações culturais do município;
IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia dacultura;
V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a SociedadeCivil:
Vl - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
VI - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na áreacultural;
VIII - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestaçõesculturais;
IX- criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Ubajara, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;
X - estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios
fronteiriços;
XI - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais dacomunidade;
XII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados ás manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidadespeciais;
XIII - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
XIV - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; e
XV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica dacultura.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS DE UBAJARA
Art. 2. - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara- SMIICU- instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipal de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaçosprodutores.
Parágrafo Único - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMICU - ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara – Ceará
Art. 3°. - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU - tem porfinalidades:
I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da
identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturaisexistentes;
Il - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
III - ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município,
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeiaprodutiva;
IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns e nas conferências, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, e,
V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas e linguagensculturais
Art. 4º. - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e seus respectivos segmentos.
§ 1º. - As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:
I - Arte /Cultura:
a) Artes plásticas e visuais (gráfica, gravura, fotografia, exposição)
b) Artesanato:
c) Música,
d) Artes cênicas (teatro, circo, ópera,mimica).
e) Dança;
f) Cinema e audiovisual (video, CD-ROM, rádio, televisão, exibição, eventos, multimidra,cinema).
g) Culturaspopulares,
h) Literatura,
i) Agente cultural,
j) Produtorcultural,
k) Festivais.
Il – PatrimonioCultural:
a) Tradiçõespopulares:
b) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares:
c) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entreoutros;
d) Patrimôniomaterial;
e) Patrimônioimaterial;
f) Cidadãos;
g) Movimentos sociais, povos, grupos, entidades declasse.
§ 2°. - As Conferências, organizadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU.
Art. 5°. - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU, disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo da SecretariaMunicipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturaistem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos deacesso restrito à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude
Art. 6°. - Podem se cadastrar no SMIICU:
I - pessoas físicas, residentes em Ubajara, com comprovada atuação naárea cultural;
Il - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Ubajara;
III - pessoas jurídicas, legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Ubajara, no mínimo há um (01)ano;
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse artístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com acultura
Art. 7°. - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 8°. - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIICU, devendo o Conselho analisar e tomardecisão.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9°. - A Conferência Municipal de Cultura é organizada pela SecretariaMunicipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, e é a instância máxima de participação da sociedade civil no Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O direito a voz e voto serão regulados pelo regimentointerno.
Art. 10. - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura de Ubajara, observando quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
Il - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da aberturadesta:
Ill - eleger os membros (não-governamentais) para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais, no biênio, garantindo a representatividade referida em lei própria;
IV - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestaçoes, para o desenvolvimento sustentável do município:
V - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidadecultural;
VI - auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar a cultura junto aos diversos setores dasocidade:
VII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação as políticas públicas nos três níveis degoverno:
VIII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional deCultura;
IX - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando foremnecessárias;
X - avaliar as políticas culturais, analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o Plano de Cultura;e,
XI -avaliaracxecuçãodasdiretrizeseprioridadesdaspoliticaspúblicasde
cultura.
Art. 11. - A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Parágrafo Único - Executada a primeira edição após a aprovação desta Lei, o regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE UBAJARA
Art. 12. - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU, vinculado à Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nessa lei.
§ 1º. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, órgão colegiado permanente-de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, orientador, com o objetivo de institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultural medrante a sua participação na elaboração e fiscalização, de modo a contribuir com expansão e a elevação da qualidade destes serviços,promovendo a participação destes na elaboração, execução e na fiscalização da política cultural de Ubajara.
§ 2°. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU tem como atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferencia Municipal de Cultura na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 3°. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
§ 4°. - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU se manifestará através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 13 - São competências específicas do Conselho:
I, Definir as prioridades da cultura no âmbito municipal;
II. Formular e propor políticas de investimento a cultura municipal:
III. Participar na elaboração da programação anual do município no campo da cultura:
IV. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
V. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes ás finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU;
VI. Propor prioridades para aplicação de recursos destinados à cultura do Município:
VII. Propor critérios para a concessão de patrocínio, copatrocínio, apoio institucional ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos;
VIII. Analisar informações sobre a situação e o funcionamento de instituições de caráter artistico-cultural, e emitir parecer com vistas à concessão de auxílios e subvenções do Governo Municipal e outras esferas do Poder Público:
IX. Incentivar ou prestigiar a realização de pesquisas visando ao levantamento do patrimônio artístico-cultural do município de Ubajara;
X. Estimular a homenagem e o respeito aos grandes vultos e personalidades que enriquecem a história do município.
XI. Incentivar a criação, o amparo e o estimulo de instituições culturais e artísticas existentes no município;
XII. Incentivar a realização de estudos relativos à história, letras, artes, folclore, e outros campos da cultura, inclusive no que se refere a documentos existentes em cartórios, igrejas e outras instituições visando o seu cadastramento e a sua preservação;
XIII. Apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio de suas Câmaras Técnicas ou Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos a sua análise;
XIV.Encaminhar ao Prefeito Municipal resoluções, indicações, sugestões e propostas referentes a assuntos de natureza cultural e artística.
XV. Promover a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos e aprovar o seu regimento interno:
XVI. Participar da elaboração da proposta orçamentaria do município no campo da cultura;
XVII. Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à cultura municipal;
XVIII. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
XIX. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU;
XX. Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IIII
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU constituído de 10 (dez) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes da sociedade civil. entre as entidades e a classe artística e cultural.
§ 1°. - Terão assentos no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU, como representantes do Poder Público Municipal.
I. 01 representante da Secretaria Municipal da Cultura e seu respectivo suplente:
II. 01 representante da Secretária Municipal de Educação e seu respectivo suplente:
III. 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e seu respectivo suplente;
IV. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
V. 01 representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e seu respectivo suplente,
§ 2°. - Terão assento no Conselho Municipal da Cultura, como representantes das entidades da sociedade civil organizada, entre as entidades e a classe artística e cultural, 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:
I. Literatura:
II. Cultura Popular;
III.Música;
IV. Artes Plásticas, fotografia, artesanato e colecionadores;
V. Dança e Teatro.
Art. 15 - Os membros efetivos e suplentes serão indicados pela entidade, no caso das entidades da sociedade civil, mediante escolha entre seus membros em assembleias especificas para tais fins.
§ 1°. - Os representantes do Poder Público serão indicados por suas entidades representativas.
§2°. - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.
Art. 16. - O conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:
I. O exercício da função do conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante;
II. Os membros titulares e suplentes, deste Conselho, poderão ser substituídos, a qualquer tempo ocorrendo à indicação ou escolha de outro para substituí-lo no exercício da função.
III. Será dispensado automaticamente o Conselheiro que deixar de comparecer sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no período de um ano civil, havendo quórum ou não.
Parágrafo Único - O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. Na reunião subsequente, o Conselho deverá aprovar ou não a justificativa, por maioria simples.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPEU terá a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva:
§ 1°. - O Órgão de deliberação máxima é o Plenário.
§ 2º. - O Presidente e Vice-presidente do Conselho serão eleitos dentre os seus pares.
§ 3°. - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima, da criação de comissões temáticas ou grupos de trabalho, bem como definirá o processo eleitoral da estrutura do conselho.
§ 4°. - As sessões plenárias ocorrerão ordinariamente a cada dois mès(bimestral) e extraordinariamente, quando convocadas por seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 5°. - Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberará através da maioria dos votos dos presidentes considerando 50% mais um.
§ 6°. - Cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária.
§ 7°. - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 18 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos:
II. Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho e/ou instituições ou pessoas de notório saber, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 19 - A Secretária Municipal da Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 20 - As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser registradas em ata e estarádisponível a consulta pública.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 21 - Compete ao Presidente do Conselho:
I. Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros:
Il. Organizar a ordem do dia das reuniões;
III.Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho:
IV.Coordenar os trabalhos durante a reunião;
V.Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;
VI. Agir em nome do conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais o órgão deve ter relações;
VII. Representar socialmente o Conselho ou delegar poderes a seus membros para que façam essa representação;
VIII. Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho:
IX. Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
X. Propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 23 - As reuniões do Conselho serão apoiadas por um servidor indicado pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU, territoriais e setoriais, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE UBAJARA
Art. 25. - Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU, como instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio a projetos e programas.
Art. 26. - O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU tem
como objetivos fundamentais:
I - facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área dacultura;
Il - incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais ubajarenses nas diversas áreas deatuação;
Ill - estimular o desenvolvimento cultural do Município em toda sua área de abrangência: centro, bairros edistritos:
IV - garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial doMunicípio;
V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo ambitomunicipal;
VI - fomentar a pesquisa nos diversos campos dacultura;
VII - promover a inserção da produção cultural do Município em modelos
sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;e
VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural doMunicipio.
Art. 27. - Os benefícios da presente Lei serão concedidos:
I - ás pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ubajara há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais candidatos a receber os recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU.
Il - ás pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ubajara há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos culturais a serem beneficiados pelos recursos doFMICU.
§ 1°. - Os benefícios a que se refere esta lei não serão concedidos a proponentes inadimplentes para com a União, o Estado e ou Município.
§ 2°. - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU para projetos culturais em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte, seus proprietários, sócios ou diretores, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
§ 3°. - Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos previstos nesta Lei, na modalidade do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera federativa.
§ 4°. - As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) e Organizações Sociais (OS) que possuam, respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública municipal, não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio doFMICU.
§ 5°. - Não poderá participar do FMICU, como proponente, o servidor ativo ocupante de cargo ou emprego público na Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e nas entidades a ela vinculadas.
§ 6°. - Aos membros da Direção Geral do FMICU, das Comissões de Análise técnica, Avaliação e Seleção e/ou membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais, é vedada à participação no referido Fundo, tanto na categoria de proponente como de prestador de serviço.
§ 7°. - E vedada à apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU.
Art. 28. - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Projeto Cultural: proposta de realização de ações, obras c/ou eventos de conteúdo artístico cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU, e que estejam de acordo com as seguintesdiretrizes:
a) Promoção do acesso aos bensculturais;
b) Fomento da criação, pesquisa e produçãoartistica;
c) Estimulo à descentralização das ações culturais doEstado:
d) Incentivo à formação de plateia;e
e) Valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância cultural.
II - Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município de Ubajarahá no mínimo 02 (dois) anos, responsável pelo projeto cultural concorrente aos benefícios concedidos pelo FMICU;
Ill - Gestor do projeto: pessoa fisica ou jurídica a quem o proponente delegar as funções de planejamento, organização, realização e a responsabilidade pela prestação de contas do projetocultural:
Art. 29. - O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano, de acordo com as normas a serem estabelecidas em Decreto Regulamentador.
Parágrafo Único. - Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:
a. Artes plásticas e visuais (gráfica, gravura, fotografia, exposição);
b. Artesanato;
c. Música;
d. Artes cênicas (teatro, circo, ópera,mímica):
e. Dança;
f. Cinema e audiovisual (vídeo, CD-ROM, rádio, televisão, exibição, eventos, multimídia,cinema);
g. Culturaspopulares:
h. Literatura;
i. Patrimônio cultural material cimaterial;
j. Festivais
Art. 30. - Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU:
I - dotações e créditos específicos consignados no orçamento doMunicipio;
Il - recursos de arrecadação de alvarás, de Imposto Sobre Serviço - ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no município;
III - transferências da União e doEstado:
IV - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ouinternacionais;
V - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
VII- multasedevoluçõesporutilizaçãoindevidaderecursosrecebidosatravés do FMICU;
VII - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ouinternacionais;
VIII - juros e dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenientes de aplicaçõesfinanceiras;
IX - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara-FMICU;
§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara / Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU.
§ 2°. - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMICU não utilizados, serão transferidos para utilização pelo exercício financeirosubsequente:
Art. 31. - É permitida a aplicação de 50% (cinquenta por cento) de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU, de arrecadação de alvarás, de Imposto Sobre Serviço - ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no municipio, na conservação e restauração de bens imóveis culturais públicos, bem como de bens imóveis tombados pertencentes ao Município, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara -CMPCU.
Art. 32. - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU em projetos, cujo produto final ou atividades, sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares.
Art. 33. - O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 34. - Os projetos concorrentes ao FMICU devem atender o local de produção, promoção e execução definido em edital específico, sempre visando à difusão da cultura domunicipio.
Art. 35. - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 36. - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional do Município de Ubajara, através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, contendo o brasão do Município, a logo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE
UBAJARA
Art. 37. - Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.
Art. 38. - A gestão do FMICU será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, cabendo-lhe a função de agente executor do Fundo.
Art. 39. - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Ubajara - FMICU - é feita pelas seguintes instâncias:
I - Direção Geral do FMICU, sob a responsabilidade do SecretárioMunicipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara;
II - Comissão de Análise Técnica, instituida no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo 3 (três)membros;
III - Concluída a fase de análise, os projetos serão colocados em pauta para apreciação, seleção e deliberação do Conselho Municipal de PolíticasCulturais
Art. 40. - Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara - FMICU compete ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara:
I - homologar os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara - CMPCU, bem como das Comissões Especiais deAvaliação;
Il - designar e nomear os componentes da Comissão de AnáliseTécnica;
Ill - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural deUbajara;
IV - firmar contratos, convênios econgéneres;
V - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara -FMICU:
VI - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãoscompetentes.
Art. 41. - Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara:
I - emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara, parecer técnico prévio de habilitação de projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dosprojetos:
II - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
Ill - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados aFundo.
IV - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, princípio de publicidade, cuidando de dar visibilidade a essas normas ecritérios.
Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Cultura de Ubajara.
Art. 42. - A Comissão de Análise Técnica pode convocar, quando se fizer
necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 43. - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 44. - Cabe à Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara - CMPCU, elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 45. - Os projetos culturais devem apresentar propostas de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único - No caso de projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, se utilizando dos meios magnéticos e gráficos, tais como CD, DVD, Pendrive, livro, entre outros, o retorno consistirá em doação de parcela de material/ edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, por meio de sua Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1°. - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
§ 2. - O Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
§ 3°. - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara.
Art. 47. - O acompanhamento dos projetos financiados dar-se-á na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 48. - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara com a repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade, atentando as especificidades de cada Edital.
Art. 49. - A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - advertência;
Il - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura de Ubajara;
Ill - paralisação e tomada de contas do projeto emexecução:
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura de Ubajara e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara;
V - inclusão, como inadimplente, no Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara e no órgão de controle de contratos e convênios do Município de Ubajara, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme ocaso.
Art. 50. - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação, com a aprovação em Assembleia do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 51. - No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, é excluído por igual prazo, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento a cultura.
Art. 52. - O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara.
Art. 53. - As omissões desta Lei serão dirimidas pelo Conselho pelo Regimento Interno e a Legislação pertinente à Espécie.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 55. - A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara - SMIICU e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 56. - A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura, após a data da publicação da presente Lei, será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.
§ 1°. - A comissão Organizadora será presidida pelo então, Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e formado por 9 (nove) membros indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 4 (quatro) deles representantes de entidades culturais do Município;
§ 2°. - A Comissão Organizadora possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, abrangendo as seguintes funções:
I - nomear o Grupo de Trabalho Executivo para agilizar o desenvolvimento da Conferência Municipal deCultura;
Il - promover a realização das Conferências Municipais de Cultura, após a publicação da presente Lei, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos eadministrativos;
III - propor, divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência;
IV - assegurar a veracidade de todos osprocedimentos;
V elaborar ou ndicar textos de apoio para debate,nos respectivos grupos de discussão;
VI - envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entreoutras;
VIl - tornar público o local, data e eixos temáticos da referidaConferência;
VIII - elaborar a lista de convidados para a Conferência, somente com direito a voz e sem direito avoto;
IX - escolher os relatos para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;e
X - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência,
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da Conferência, bem como a lista das entidades eleitas para o Conselho, Municipal de PolíticasCulturais:
§ 3°. - O Grupo de Trabalho Executivo possui caráter executivo, abrangendo as seguintes funções:
I - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal;
Il - viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência; e
III - instruir servidores responsáveis pelo apoionecessário.
§ 4°. -Fica autorizada a contratação de especialistas para assessorar a organização das Conferências Municipais de Cultura deUbajara.
Art. 57. - Os Eixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Ubajara contemplarão os temas propostos pelo Ministério da Cultura na realização das Conferências Estaduais, assim como que atendam a demanda cultural municipal contribuindo para construção de uma Política Pública de Cultura, cujo tema norteará as discussões em todos os níveis emodalidades.
Art. 58. - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara formará Comissão, constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas à realização do primeiro Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida.
Art. 59. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, naquilo que for necessário.
Art. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Da Prefeitura Municipal De Ubajara-CE, 12 de Agosto de 2020.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:641733FF