ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386, DE 15 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei, estabelece normas de proteção, principalmente: à vida animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade); ao Idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º.
Artigo 2º - Ficam proibidos, em todo o Município de Umari/CE, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefactos pirotécnico, que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona.
§ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no capítulo deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1. os fogos de estampido;
2. os foguetes;
3. os morteiros;
4. as baterias.
§ 2º - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.
Artigo 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa física e R$300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência.
Parágrafo Único - Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.
Artigo 4º - A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Fica autorizado o executivo municipal a promover convênios com órgãos municipais e organizações da sociedade civil para melhor fiscalização e aplicação de multas.
Artigo 6º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, a gestão municipal vigente deverá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre esse tema e apoio a programas voltados para o bem-estar da sociedade protegida por esta lei.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for pertinente e preciso, atraves de Decreto Municipal.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 15 DE JUNHO DE 2022
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:641A8EF1