ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL - EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 17.02.005/2025-SPS. CONTRATANTE: Prefeitura de Brejo Santo/CE, por intermédio da Secretaria de Assistência e Proteção Social. CONTRATADA: ANTONIO DE FIGUEIREDO BRITO, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.476.179/0001-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-02.05.5/2025-SPS. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado de consultoria, assessoria na coleta de dados, inclusive cálculo e preenchimentos de guias de PASEP, incidentes sobre 1% do total das receitas arrecadadas, de acordo com a Lei nº. 9.715/98 e preenchimento de débitos e créditos tributários no módulo MIT (Módulo de Inclusão Tributária), Para atender as necessidades da Secretaria de Assistência e Proteção Social do Município de Brejo Santo/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/02/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/02/2026. SIGNATÁRIOS: MARIA DO CARMO BEZERRA MARTINS e ANTONIO DE FIGUEIREDO BRITO, respectivamente contratante e contratado. MARIA DE FÁTIMA MELO – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE.


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:64206309