ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 983/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, localidade da Barra, Município de Fortim/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de RUA 11 DE JULHO, a artéria pública sem denominação oficial, iniciando na rua Maria Eufrásio e findando na mesma rua sem denominação oficial, na localidade da Barra, Município de Fortim.

Art. 2º. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de setembro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:64254BF1