ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Secretaria de Governo - Gabinete

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
LEI DE Nº944 DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI DE Nº 944 DE 13 DE JULHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE PRORROGAR A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 584/2015, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL — LDB, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Banabuiú, instituído pela Lei Municipal nº 584/2015, até 30 de dezembro de 2027, mantendo-se em vigor suas metas, estratégias e diretrizes.

Art. 2º. Durante o período de prorrogação, o Poder Executivo Municipal deverá assegurar a continuidade da execução, monitoramento e avaliação das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

Art. 3º. Poderá o Poder Executivo promover ajustes técnicos e operacionais necessários à execução do Plano, mediante relatórios e deliberação da Comissão Municipal de Acompanhamento do PME, sem prejuízo de suas metas estruturantes.

Art. 4º. A prorrogação prevista nesta Lei tem caráter excepcional e visa assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, em consonância com o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), até a aprovação de novo plano decenal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 13 de julho de 2026.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:64303A8D