ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais e dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor do piso salarial dos servidores públicos do Município de Morada Nova fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), valor abaixo do qual nenhum servidor do Município será remunerado.

 

Art. 2º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.023.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6430D5F0