ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito no município de Fortim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, no Município se Fortim.
Parágrafo Único - Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, entre os dias 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito.
Art. 2º - A semana, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter programação que incentive a educação e conscientização no trânsito, servindo de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos e outras ações que envolvam toda comunidade, inclusive a escolar.
Art. 3º - A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” passa a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 20 de agosto de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 729/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:6436C02F