ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.648, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre excepcional autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica em efetivo exercício da rede pública municipal de educação, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo excepcionalmente autorizado a pagar o valor correspondente a um mês de remuneração, a título de bonificação, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de educação em efetivo exercício.

§1º. O pagamento da bonificação deverá ocorrer impreterivelmente até o final do exercício financeiro de 2025.

§2º. A bonificação será paga com base na remuneração do mês de outubro, desconsiderando-se as parcelas de natureza indenizatória.

§3º. Para efeito desta Lei, consideram-se os conceitos e definições estabelecidas na Lei federal n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ou outra que vier a lhe substituir.

Art. 2º. A bonificação não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e não será computado para fim de pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria de Educação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 21 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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