ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O PREÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ

ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da

Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o preço público para a instalação, no âmbito deste município, das Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em obediência a Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Decreto Presidencial de nº 10.480 de 1º de setembro de 2020 e do art. 22, inciso IV da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º Fica instituído preço público para instalação das infraestruturas de suporte à Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETRs, da forma que segue:

 

I – Para Estação Transmissora de Radiodifusão – ETR, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

II – Para Estação Transmissora de Radiodifusão Móvel – ETR – Móvel, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

III – Para Estação Transmissora de Radiodifusão de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte, o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

Art. 3º O preço público instituído no caput do art. 1º deste Decreto será ajustado anualmente, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 4º O procedimento para a instalação de infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, para Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel (ETR - MOVEL) e para Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR – PEQUENO PORTE), cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, serão regulados no Município de Quixadá observados a Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Decreto Presidencial de nº 10.480 de 1º de setembro de 2020.

 

Art. 5º Aplica-se, no que couber, as disposições Código Tributário do Município - CTM, observadas as disposições e valores contidos no art.1º deste Lei.

 

Art. 6º. Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de setembro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6445FEEA