ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
PORTARIA Nº 02/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021. WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.

CONSIDERANDOos Decretos de isolamento social e restrição de atividades já publicados por este Município em obediência aos Decretos do Governo do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º. Conforme a deliberação da Comissão Municipal de Avaliação e Homologação, da Lei Aldir Blanc, datado em 18 de junho de 2021, fica regulamentado o formato das contra partidas.

Art. 2º. Alterar o formato das contras partidas do inciso II da Lei Aldir Blanc, em virtude da Pandemia, tendo em vista o aumento dos casos na região do Cariri.

Art. 3º. Realizar atividades destinadas de forma virtual onde consigam contemplar as atividades propostas por cada proponente que obteve sua inscrição habilitada, obedecendo o manual de aplicação da marca da Lei Aldir Blanc, em todo material e produto cultural com a finalidade de comprovar o relatório final da prestação de contas, no prazo máximo de até 21/07/2021.

Art. 4º.Dar publicidade e notoriedade nos veículos de comunicação, impressos, internet, redes sociais e afins. Cabendo o aviso prévio das ações supracitadas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE NOVA OLINDA-CE, EM 15 DE JUNHO DE 2021.

 

WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.


Publicado por:
Pedro Victor Vieira de Macedo Costa
Código Identificador:645A4886