ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº755/GP/2026

PORTARIA Nº755/GP/2026

 

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor público municipal MAGNUM JEYMES PEREIRA SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a aprovação do referido servidor em concurso público e sua nomeação para o cargo efetivo de Analista do Seguro Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 44, inciso V, e no art. 116 da legislação municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti/CE;

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar a vacância do cargo público efetivo de Assistente Social do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, ocupado pelo servidor MAGNUM JEYMES PEREIRA SOUZA, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável, a partir de 23 de outubro de 2026.

 

Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor competente de Recursos Humanos que adotem as providências administrativas necessárias à execução desta Portaria, inclusive as anotações funcionais pertinentes.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de outubro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 15 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:64652C23