ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22.004/2026-CP

O Município de Icó/CE, por intermédio da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA Nº 22.004/2026-CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE JARDINS E GRAMADOS EM PRAÇAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITOS DE ICÓ/CE, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A revogação do edital decorre da estrita necessidade de adequação da planilha orçamentária estimada, após revisão técnica minuciosa realizada pela Administração Pública. Na oportunidade, constatou-se a ausência de serviços fundamentais para a execução integral e satisfatória do objeto contratual, quais sejam: Capina manual (Código C3954); Manutenção mensal de poda e limpeza de arbustos (Código C1785); e Roçada manual, incluindo rastelamento das herbáceas (Código C2238). A referida medida tem por escopo alinhar o orçamento de referência à real demanda e às especificidades operacionais da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, afastando o risco de incompatibilidades na execução contratual e permitindo a deflagração de novo procedimento licitatório com a planilha orçamentária devidamente corrigida e alinhada aos parâmetros legais e técnicos aplicáveis. O Termo de revogação encontra-se na integra no setor de Licitação do município e publicado no Portal do TCE, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. Michelle Roque Guedes - Agente de Contratação/Pregoeiro.

Icó - CE. 17 de Setembro de 2026.

 

MICHELLE ROQUE GUEDES

Agente de Contratação


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Michelle Roque Guedes
Código Identificador:646C62EA