ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/2011

Lei Municipal nº 778/2011 

 

Ementa: Amplia o número de vagas constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para os Cargos de Provimento Efetivo de Supervisor Educacional, Orientador Educacional,  Professor de Educação Infantil, Professor de 1° ao 5°, Professor de Português, Professor de Matemática e Professor de Ciência Humanas da Secretaria de Educação do Município e de Veterinário da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município de São Benedito-CE,  e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A quantidade de vagas existentes na estrutura administrativa e de pessoal da Secretaria de Educação do Município de São Benedito, constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para os Cargos de Provimento Efetivo de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, fica ampliada por criada mais 03 (três) vagas para cada cargo, de 02(duas) para 05(cinco) vagas.

 

Art. 2º. A quantidade de vagas existentes na estrutura administrativa e de pessoal da Secretaria de Educação do Município de São Benedito, constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para os Cargos de Provimento Efetivo de Professor de Educação Infantil, Professor de 1° ao 5°, Professor de Português, Professor de Matemática e Professor de Ciência Humanas, fica ampliada por  criada mais 05 (cinco) vagas para os respectivos cargos,  ou seja, Professor de Educação Infantil, de 10 vagas para 15 vagas, Professor de 1° ao 5°, de 30 vagas para 35 vagas, Professor de Português, de 10 vagas para 15 vagas, Professor de Matemática de 20 vagas para 25 vagas e  Professor de Ciência Humanas de 10 vagas para 15 vagas,

 

Art. 3º A quantidade de vagas existentes na estrutura administrativa e de pessoal da Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município de São Benedito, constante no ANEXO I da Lei Municipal 740/2010, para os Cargos de Provimento Efetivo de Veterinário, fica ampliada  por  criada mais 01 (uma) vaga para o cargo de Veterinário, de 01(uma) para 02(duas) vagas

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações previstas para pessoal na respectiva pasta de lotação dos ocupantes de tais cargos e vagas, e na ausência de dotação suficiente, de já autorizado o Executivo Municipal a adotar as providências e medidas cabíveis, para fins de atendimento a tais necessidades.

 

Art. 5º. Os orçamentos dos anos subseqüentes, a cada exercício, contemplarão e garantirão suporte de dotações para os respectivos pagamentos aos ocupantes dos cargos e vagas objeto desta lei.

 

Art. 6º. A ocupação das vagas ampliadas por esta lei para os cargos de Supervisor Educacional,  Orientador Educacional,  Professor de Educação Infantil, Professor de 1° ao 5°, Professor de Português, Professor de Matemática e Professor de Ciência Humanas e do Veterinário se dará por meio de admissão em concurso público municipal de provas ou de provas e títulos vigentes, com amparo na Lei Municipal 740/2010.

 

 Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que terá vigência e efeitos imediatos a sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Em 15 de Dezembro de 2011.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:6473F11A