ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 610/2019

LEI Nº 610/2019, de 26 de fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

 

§ 1º A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

 

§ 2º O vencimento do pessoal contratado, cláusulas, condições, horário de trabalho e órgão de lotação constarão do Contrato de Trabalho.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.

 

Parágrafo Único Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:

I assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;

II combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameaçam a sanidade animal e vegetal;

III carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;

IV carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;

V atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.

VI especificamente quanto aos cargos do magistério público.

 

Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período.

 

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I pelo término do prazo contratual;

II por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

III por iniciativa do contratado; e

IV pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.

 

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

§ 2º Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar nº 014/97, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Saboeiro-CE.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (2019).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 610/2019

 

FUNÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

Ajudante Geral

15

Agente Administrativo

10

Auxiliar de Serviços Gerais

20

Assistente Social

03

Auxiliar de Sala de Aula

55

Auxiliar de Secretaria

06

Atendente de Farmácia

03

Agente de Endemias

04

Cadastrador

01

Copeiro

20

Enfermeiro

06

Facilitador

20

Jardineiro

07

Condutor

30

Carregador

03

Médico

07

Motorista

12

Motoboy

10

Operador de Retroescavadeira

02

Operador de Patrola

02

Oficineiro

20

Monitor

02

Nutricionista

01

Psicólogo

03

Recepcionista

06

Pedreiro

08

Servente de Pedreiro

08

Técnico em Enfermagem

11

Técnico em Higiene Bucal

03

Técnico em Laboratório

02

Fisioterapeuta

02

Vigia

20

Zelador

17

Soldador

02

Operador de Sistema de Água

12

Gari

10

Maqueiro

06

Office Boy

05


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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