ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI A COMENDA EM HOMENAGEM AO DIA DO ESPORTISTA, DESTINADA A RECONHECER E HOMENAGEAR PESSOAS QUE CONTRIBUÍRAM E CONTRIBUEM PARA O ESPORTE NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Irauçuba, a Comenda em Homenagem ao Dia do Esportista, destinada a reconhecer e homenagear pessoas que contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento do esporte no Município de Irauçuba.

Art. 2º. Cada Vereador poderá indicar 1 (uma) pessoa para receber a Comenda em Homenagem ao Dia do Esportista, as quais deverão ser feitas por meio de Requerimento, estes aprovados em plenário, e observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º. Será admitida a homenagem “in memoriam, e será entregue a um dos familiares próximos, indicado pela família do (a) agraciado (a).

Art. 4º. Serão considerados para a concessão da homenagem:

I – Cidadãos que se destacaram na prática, incentivo ou apoio ao esporte em qualquer modalidade;

II – Pessoas que possuam, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação efetiva na área esportiva;

III – Pessoas falecidas, cuja trajetória tenha deixado contribuição significativa para o esporte local.

Art. 5º. A homenagem consistirá na entrega de uma placa comemorativa, contendo:

I – A foto do homenageado;

II – Uma frase de reconhecimento;

III – A modalidade esportiva à qual o homenageado está vinculado;

IV – O mérito descritivo de sua contribuição.

Art. 6º. A entrega da Comenda em Homenagem ao Dia do Esportista será realizada anualmente no dia 19 de fevereiro, data alusiva ao Dia do Esportista, em sessão solene especialmente designada pela Câmara Municipal, podendo ocorrer em local distinto.

Art. 7º. A homenagem de que trata esta Lei é pessoal e intransferível, e somente admitirá representante quando o homenageado estiver impedido por motivo de força maior.

Parágrafo único. Um (01) ano após ter sido atribuída a homenagem, não a tendo recebida o(a) agraciado(a) e não havendo qualquer manifestação de sua parte, será ela considerada extinta.

Art. 8º. A Câmara Municipal manterá livro próprio para registro de outorga das homenagens de que trata esta Lei e poderá fornecer, mediante requerimento do(a) homenageado(a), a respectiva certidão.

Art. 9º. A Câmara Municipal de Irauçuba regulamentará, por ato da Mesa Diretora, as normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 21 de outubro 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:64826E7D