ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.705/2026
LEI 1.705/2026 de 20 de agosto de 2026
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Milagres por imóvel de propriedade do senhor José Luiz dos Santos.
Parágrafo único.O objetivo da permuta é o melhoramento da via pública, bem como a instalação de estação de tratamento de água e esgoto para fins de regularização do saneamento básico local.
Art. 2ºOs bens imóveis objeto da presente Lei Autorizativa constituem-se de um imóvel urbano não edificado, localizado na rua Santos Dumont (localização conhecida popularmente como Várzea), bairro Centro, Milagres – CE, contendo área de 70,10 m², avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de propriedade do Município de Milagres, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 7.813, a ser permutado comum imóvel urbano edificadolocalizado na rua Santos Dumont (localização conhecida popularmente como Várzea),bairro Centro, Milagres – CE, contendo área de 48,23 m², avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),de propriedade do Sr. José Luiz dos Santos,devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº1.149.
Art. 3ºA permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4ºCompete à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 5ºFica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel público mencionado no art. 2º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:6483FC11