ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 474/2026
LEI Nº 474/2026 ORÓS-CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES DOS CONTRATOS DE RATEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ-CE, ESTABELECE PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE PROGRAMA, FIXA LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os valores repassados pelo Município de Orós ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó-CE, mediante contrato de rateio, serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 1º. O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado anualmente, ao final de cada exercício financeiro, com efeitos a partir do início do exercício financeiro subsequente, por ocasião da lavratura e formalização dos novos contratos de rateio, utilizando-se o índice acumulado do IPCA dos últimos 12 (doze) meses apurados até o encerramento do exercício financeiro anterior.
§ 2º. Na hipótese de extinção do IPCA, será adotado o índice oficial que vier a substituí-lo, ou, na ausência deste, outro índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal.
Art. 2º. Os contratos de programa firmados entre o Município e o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó-CE, terão prazo de vigência mínimo de 02 (dois) anos e máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogados mediante termo aditivo, desde que haja interesse das partes e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º. As despesas administrativas do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó-CE, deverão observar o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) do orçamento anual total do consórcio público, devendo ser aplicado no mínimo 90% (noventa por cento) da receita orçamentária em ações e serviços públicos de saúde de natureza assistencial.
§ 1º. Consideram-se despesas administrativas aquelas relacionadas à gestão, manutenção da estrutura administrativa, pessoal administrativo, serviços contábeis, jurídicos, administrativos e demais despesas não diretamente vinculadas à prestação de serviços de saúde à população.
§ 2º. O descumprimento dos limites estabelecidos neste artigo deverá ser justificado na prestação de contas anual, sob pena de responsabilização dos gestores, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º. O contrato de rateio será formalizado com base na previsão orçamentária anual do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó-CE, observado o planejamento aprovado em Assembleia Geral do Consórcio, bem como a Lei Orçamentária Anual de cada Município consorciado.
Art. 5º. O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó-CE, deverá apresentar, anualmente, prestação de contas detalhada aos Municípios consorciados e aos órgãos de controle, demonstrando o cumprimento dos percentuais estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:6496E584