ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Empresas Inclusivas no Município de Piquet Carneiro/CE, destinado à valorização da contratação de Pessoas com Deficiência (PcD), e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, o Programa Municipal de Incentivo às Empresas Inclusivas, com a finalidade de estimular a inserção de Pessoas com Deficiência (PcD) no mercado de trabalho formal, promovendo inclusão social, igualdade de oportunidades e desenvolvimento econômico local.

 

Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, por meio da Coordenação do Trabalho e integrada ao Sistema Municipal de Emprego – SIME, no qual as empresas deverão estar devidamente cadastradas para adesão.

§1. No portal do SIME será disponibilizada aba específica com a relação das empresas que aderirem ao Programa.

§2º. A adesão ao Programa será voluntária, mediante requerimento formal da empresa interessada junto ao órgão gestor, que poderá ocorrer de maneira presencial ou virtual.

 

Art. 3º. As empresas cadastradas no Programa somente poderão usufruir dos incentivos fiscais e sociais previstos nesta Lei se comprovarem, no ano vigente, a efetiva contratação de Pessoas com Deficiência (PcD).

§1º. A comprovação da contratação deverá ser realizada por meio da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, no caso de contratação autônoma, por contrato simples celebrado entre empregador e empregado.

§2º. Será considerada válida, para fins desta Lei, qualquer modalidade de contratação que garanta vínculo formal reconhecido pela legislação vigente.

§3º. A validade do benefício só ocorrerá na efetiva contratação, não sendo computado o período de experiência.

 

Art. 4º. As empresas participantes do Programa e que comprovarem a contratação de Pessoas com Deficiência farão jus aos seguintes incentivos fiscais e sociais:

I – desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício do ano seguinte à contratação;

II – desconto de 50% (cinquenta por cento) da taxa de alvará de funcionamento do ano seguinte a contratação;

III – isenção da taxa de alvará sanitário do ano seguinte a contratação, quando aplicável;

IV – emissão de Certificado e Selo de Reconhecimento de “Empresa Inclusiva”, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD como benefício social a ser concedido no ano seguinte a contratação.

 

§1º. Os benefícios fiscais e sociais serão concedidos mediante análise e homologação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SDETT) com suporte técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão através do Setor de Tributos, com base em documentação comprobatória fornecida pela Coordenação do Trabalho da SDETT.

§2º. Os benefícios fiscais e sociais, serão destinadas somente no local onde a Pessoa com Deficiência (PcD) foi contrato, não se aplicando a outras filiais e/ou prédios comerciais da empresa.

 

Art. 5º. A empresa que deixar de manter a contratação da Pessoa com Deficiência durante o período de usufruto dos incentivos, apenas terá direito aos benefícios no período do ano de exercício em que foi homologado os incentivos/benefícios.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 29 de outubro de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:64996C3E