ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal c/c o art. 88, V e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Consideram-se atividades temporárias de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos;

 

III - admissão de professor;

 

IV – atividades finalísticas na rede municipal de saúde e assistência social;

 

V – vigilância do patrimônio municipal;

 

VI – serviços gerais e motorista;

 

VII – serviços administrativos.

 

Parágrafo único. A contratação de professor a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

 

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.

 

§ 1º A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos III e IV do artigo 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

 

Art. 4º As contratações de que trata o art. 2º desta Lei serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação, a critério da Administração Municipal, por igual período, nos casos dos incisos I e II, e por até mais 32 (trinta e dois) meses nos casos dos incisos III a VII.

 

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores efetivos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de profissionais a que se referem os incisos III e IV do art. 2º desta Lei, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

 

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

 

I - nos casos do inciso IV do artigo 2º, de acordo com preço compatível com o valor de mercado, obedecido o princípio da razoabilidade, segundo avaliação prévia;

 

II - nos casos dos incisos I, II e III do artigo 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 90 (noventa) dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 10 O pessoal contratado exclusivamente na forma desta Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), submetendo-se à legislação que lhe é correlata.

 

Art. 11 Aplica-se ao pessoal a que se refere esta Lei, no que couber, subsidiariamente, o disposto nos artigos 53 a 57; 58 e 59; 61; 77; 81 a 92; 94 e 97, da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Art. 12 O pessoal contratado na forma desta lei será vinculado ao Regime Estatutário de Trabalho, na forma da Legislação Municipal de regência.

 

Art. 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 08 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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