ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LEI
Pelo presente instrumento, o Prefeito Municipal de Quixadá, o Sr. José Ilário Gonçalves Marques, DECLARA E RECONHECE a validade e legalidade da Lei nº 2.814 de 15 de abril de 2016, sancionada aos 18 de abril de 2016.
A lei nº 2.814/2016, foi publicada nos meios oficiais do Município de Quixadá que não através do Diário Oficial dos Municípios.
O art. 88, § 1 da Lei Orgânica do Município de Quixadá, dispõe sobre a publicação das leis e atos municipais na inexistência de periódicos no município e será realizada em local próprio e de acesso ao público na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal.
Ademais, importante ainda esclarecermos que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) somente foi adotado como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Quixadá com a promulgação da Lei nº 2.475/2011.
Apesar da edição da Lei nº 2.745/2011, a Lei nº 2.814/2016, não foi publicada através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Gabinete do Prefeito de Quixadá, 25 de maio de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:64A4C5CC