ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 007/2025/INEX.01
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 007/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.
CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0504.10.122.0001.2.020 - Manutenção das atividades da Secretaria de Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.05.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 4.899.510,40 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sendo que deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
VALOR TOTAL ESTIMADO DE REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA: R$ 979.902,08 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e dois reais e oito centavos).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de março de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Rogério Rodrigues de Mendonça – Secretário de Saúde.
ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Catunda- CE, 20 de março de 2025.
ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA
Secretário de Saúde
Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:64B0EE12