ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.922, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 22.500,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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0802 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC |
VALOR (R$) |
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12 361 0291 2.011 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica - SEDUC |
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33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportistas e outras (Fonte: 1113000000 - Transf. do FUNDEB 40%) |
16.500,00 |
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SUB-TOTAL............................................................... R$ |
16.500,00 |
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Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), criando o seguinte projeto/atividade:
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0802 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC |
VALOR (R$) |
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12 365 0271 2.061 |
Gestão e Manutenção do Programa Brasil Carinhoso |
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33.90.30.00
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Material de consumo (Fonte: 1124000000 – Outras Transf. do FNDE) |
5.900,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte: 1124000000 – Outras Transf. do FNDE) |
100,00 |
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SUB-TOTAL............................................................ R$ |
6.000,00 |
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TOTAL.................................................................... R$ |
22.500,00 |
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Art. 3º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de novembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:64C836F4