ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de FORTIM
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no art. 13, I, da Lei Municiapl nº 234/2005, será de 17,62% (dezessete pontos percentuais e sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se, a título de plano de equacionamento de déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018, sendo utilizada para o ano de 2021 a alíquota extraordinária de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) e para os demais exercícios as que estão previstas na tabela do Anexo I.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2021, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia.
Art. 3º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em legislação federal específica.
§1° A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários.
§2° A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita por Lei Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Alíquotas especificadas no art. 2º da Lei Municipal nº 777/2021:
|
Ano |
D.P. |
|
2021 |
8,65% |
|
2022 |
13,17% |
|
2023 |
35,05% |
|
2024 |
47,14% |
|
2025 |
44,65% |
|
2026 |
42,27% |
|
2027 |
39,99% |
|
2028 |
37,82% |
|
2029 |
35,74% |
|
2030 |
33,76% |
|
2031 |
31,86% |
|
2032 |
30,05% |
|
2033 |
28,31% |
|
2034 |
26,66% |
|
2035 |
25,08% |
|
2036 |
23,57% |
|
2037 |
22,12% |
|
2038 |
20,74% |
|
2039 |
19,42% |
|
2040 |
18,16% |
|
2041 |
16,96% |
|
2042 |
15,81% |
|
2043 |
14,71% |
|
2044 |
13,65% |
|
2045 |
12,65% |
|
2046 |
11,69% |
|
2047 |
10,77% |
|
2048 |
9,90% |
|
2049 |
9,06% |
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:64CD72CD