ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Título I

Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de FORTIM

 

Capítulo I

Do Custo Normal

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no art. 13, I, da Lei Municiapl nº 234/2005, será de 17,62% (dezessete pontos percentuais e sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.

 

Capítulo II

Do Custo Suplementar

 

Art. 2º. Institui-se, a título de plano de equacionamento de déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018, sendo utilizada para o ano de 2021 a alíquota extraordinária de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) e para os demais exercícios as que estão previstas na tabela do Anexo I.

 

Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2021, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia.

 

Art. 3º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em legislação federal específica.

 

§1° A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários.

 

§2° A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita por Lei Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Alíquotas especificadas no art. 2º da Lei Municipal nº 777/2021:

 

Ano

D.P.

2021

8,65%

2022

13,17%

2023

35,05%

2024

47,14%

2025

44,65%

2026

42,27%

2027

39,99%

2028

37,82%

2029

35,74%

2030

33,76%

2031

31,86%

2032

30,05%

2033

28,31%

2034

26,66%

2035

25,08%

2036

23,57%

2037

22,12%

2038

20,74%

2039

19,42%

2040

18,16%

2041

16,96%

2042

15,81%

2043

14,71%

2044

13,65%

2045

12,65%

2046

11,69%

2047

10,77%

2048

9,90%

2049

9,06%


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:64CD72CD