ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PATRULHA MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, SALVIANO LINARD DE ALENCAR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Potengi/CE, o Programa Patrulha Maria da Penha, consistindo em ação continuada do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, podendo o Município buscar apoio técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e das forças policiais estaduais, com o objetivo de garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
§ 1º - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica, podendo ser firmado Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Potengi e outros entes públicos.
Art. 2º - A coordenação do Programa Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres e da Guarda Civil Municipal de Potengi, que o contemplarão como parte de sua missão institucional, em articulação com toda a rede de apoio assistencial, de saúde e de educação.
§ 1º - A Guarda Civil Municipal deverá designar efetivo específico para atuação na Patrulha Maria da Penha, em número compatível com o cumprimento dos objetivos da política pública estabelecida por esta Lei.
§ 2º- Será dada preferência às guardas municipais do sexo feminino para integrar as ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Potengi.
Art. 3º - A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Potengi será regida pelas diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 4º- Compete à Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Potengi:
I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas deferidas pelos juízes da Comarca Vinculada de Potengi em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas Varas exclusivas, cumulativas ou únicas, especialmente nas situações cuja fiscalização seja considerada indispensável;
II – Estabelecer ações educativas, promovendo palestras, campanhas e workshops nas comunidades, escolas e demais espaços públicos, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e os direitos das mulheres;
III – Manter diálogo permanente com os órgãos de assistência social, saúde e educação, buscando integração e cooperação para oferecer suporte abrangente às vítimas;
IV – Desenvolver estratégias de prevenção à violência doméstica, incluindo campanhas de conscientização e ações voltadas à redução dos fatores de risco;
V – Colaborar com as autoridades judiciais e policiais na apuração dos casos de violência doméstica, fornecendo informações e dados relevantes à persecução penal.
Art. 5º- A Patrulha Maria da Penha poderá contar com recursos provenientes de convênios, doações, parcerias e outras fontes de financiamento, além das dotações orçamentárias específicas destinadas ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal promoverá capacitação constante dos membros da Patrulha Maria da Penha, garantindo treinamento adequado para atuação eficaz nas áreas de proteção, prevenção e acompanhamento das vítimas.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá, mediante articulação com órgãos estaduais e com o Poder Judiciário, definir atos complementares que assegurem a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Potengi.
Art. 8º - Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá expedir decreto regulamentar.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:64DC3668