ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 943/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais), criando as seguintes dotações:

 

10.03 12.365.0030 1 068– Aquisição de Insumos e Equipamentos para Centros de Educação Infantil

 

Adquirir, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação: equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em creches e brinquedos didáticos para a educação infantil.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

4.4.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

27.100,00

015

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

10.03 12.365.0030 1 068– Aquisição de Insumos e Equipamentos para Centros de Educação Infantil

 

Adquirir, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação: equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em creches e brinquedos didáticos para a educação infantil.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

27.100,00

010

 

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 11 de MAIO 2018

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:64E0A5F6