ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2020

CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNOS E PROFESSORES DESTAQUES” PARA ESTUDANTES E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS INICIAIS E FINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

Art. 1º Ficam criadas as premiações “Alunos e professores destaques” no decorrer do segundo semestre do ano letivo, para o fortalecimento do Ensino Fundamental (Anos iniciais e anos finais) no âmbito do município de Saboeiro.

 

Art. 2º Serão homenageados alunos e professores que se destacarem no ensino e aprendizagem de cada um dos componentes curriculares, a saber: Língua Portuguesa, Matemática e Ciências, em projetos propostos às escolas pela Secretaria Municipal da Educação-SME, bem como, no resultado do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.

 

Art. 3º A premiação será nas seguintes categorias:

Aluno do Ensino Fundamental (anos iniciais);

Aluno do Ensino Fundamental (anos Finais);

Professor de sala.

 

§ 1º Em caso de empate na nota dos componentes curriculares avaliados, o critério de desempate será o de maior frequência. Caso persista o empate, será premiado o aluno de maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.

 

§ 2º Em relação ao resultado do SPAECE, serão premiados os alunos que apresentarem a maior proficiência nas respectivas avaliações, bem como, os professores dos componentes curriculares Língua Portuguesa e Matemática, dos alunos premiados.

 

Art. 4º A Secretaria da Educação enviará ofícios a todas as escolas do município no início do ano letivo, informando da premiação e suas regras e ficará responsável pela divulgação e acompanhamento da execução do projeto.

Art. 5º Será criada, por cada escola, uma Comissão Julgadora que avaliará os projetos realizados, bem como, os alunos que serão premiados e encaminhará à Secretaria Municipal da Educação- SME para premiação.

 

Parágrafo único A referida Comissão não atuará sobre a Premiação relacionada ao SPAECE, mas a SME, que organizará todo o processo de premiação.

 

Art. 6º Em cada categoria serão premiados 03 (três) alunos e seus respectivos professores, de cada uma das escolas municipais que participem do referido projeto.

 

§ 1° A critério da Comissão Julgadora, poderão ser premiados menos de 03 (três) alunos por categoria, podendo inclusive não ter vencedor do prêmio, se os trabalhos não forem adequados às exigências do regulamento.

 

§ 2° Não haverá acumulação de prêmio para o professor no caso de ter mais de um aluno premiado.

 

Art. 7º A premiação será distribuída da seguinte forma: Projeto Desafio dos Campeões – Matemática e Língua Portuguesa (5º Ano – Ensino Fundamental): R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); SPAECE em Foco – Língua Portuguesa e Matemática (2º, 5º e 9º Anos do Ensino Fundamental): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e Projeto Superando Desafios – Construindo Aprendizagens – Língua Portuguesa, Matemática e Ciências (9ºano do Ensino Fundamental) – R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

§ 1º Os alunos e professores premiados receberão prêmio em dinheiro, bem como, diploma de destaque que serão entregues em solenidade específica, com a presença de autoridades, conforme regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro.

 

§ 2º O diploma será assinado pelo prefeito e Secretário (a) de Educação.

 

Art. 8º Os valores a serem efetuados aos alunos e professores premiados será proveniente do FUNDEB 40%, com dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º A escola que atingir o maior número de alunos participantes e posteriormente premiados receberá homenagem, através de entrega de placa conferindo o diploma Escola Destaque a ser entregue à direção e aos professores da escola.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-Ceará, aos nove (09) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (2020).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:64E8BAC2