ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.669, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2026, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), na base de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 5.167,98 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de janeiro de 2026, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de Janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
|
Lei Nº1.669, em 28 de janeiro de 2026. |
||||
|
ANEXO I |
||||
|
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento. |
||||
|
CARGO / FUNÇÃO |
CLASSES |
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42) |
SALÁRIO BASE / Valor R$. |
CARGA HORARIA |
|
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a") |
2.583,99 |
20 HORAS SEMANAL |
|
REF. 2 |
2.661,52 |
|||
|
REF. 3 |
2.741,36 |
|||
|
REF. 4 |
2.823,60 |
|||
|
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II) |
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" = Graduação) |
2.908,31 |
20 HORAS SEMANAL |
|
|
REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" = Área específica) |
2.995,56 |
|||
|
REF. 3 |
3.085,43 |
|||
|
REF. 4 |
3.177,99 |
|||
|
REF. 5 |
3.273,33 |
|||
|
REF. 6 |
3.371,52 |
|||
|
REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" = Pós-Graduação) |
3.472,67 |
|||
|
REF. 8 |
3.576,86 |
|||
|
REF. 9 |
3.684,15 |
|||
|
REF. 10 |
3.794,69 |
|||
|
REF. 11 |
3.908,52 |
|||
|
REF. 12 |
4.025,78 |
|||
|
REF. 13 |
4.146,55 |
|||
|
REF. 14 |
4.270,95 |
|||
|
REF. 15 |
4.399,08 |
|||
|
REF. 16 |
4.531,05 |
|||
|
PEDAGOGO |
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV) |
4.666,98 |
20 HORAS SEMANAL |
|
REF. 2 |
4.806,99 |
|||
|
REF. 3 |
4.951,20 |
|||
|
REF. 4 |
5.099,73 |
|||
|
REF. 5 |
5.252,73 |
|||
|
REF. 6 |
5.410,31 |
|||
|
REF. 7 |
5.572,62 |
|||
|
PSICOPEDAGOGO |
PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG) |
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V) |
10.902,29 |
40 HORAS SEMANAL |
|
REF. 2 |
11.229,36 |
|||
|
REF. 3 |
11.566,24 |
|||
|
REF. 4 |
11.913,24 |
|||
|
REF. 5 |
12.270,63 |
|||
|
REF. 6 |
12.638,75 |
|||
|
REF. 7 |
13.017,91 |
|||
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:64EF6E11