ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante permuta, respectivamente, os lotes de que trata o art. 2º desta Lei, com a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, inserida no CNPJ de nº 41.439.605/0001-60, pelos lotes de nº 36 da Quadra 02 e de nº 20 da Quadra 35 bem como por extensão de perímetro de 375,64m dos lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com as Topografias, Memoriais e Laudos de Avaliação anexados, como parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de agosto de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei nº 725/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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