ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 08 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS CEARÁ A DOAR TERRENO À FAMART INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Município de Nova Russas, representado pela chefe do poder executivo, doar um terreno à empresa FAMART INDÚSTRIA E MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.152.643-0001/49, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizado na Rua Anastácio Paulo Sousa, s/n – Universidade, na cidade de Nova Russas/CE, com as seguintes especificações: vértice 1, de coordenadas E = 328.097,595m e N = 9.479.439,775m, deste segue confrontando-se ao norte (frente) com a Rua Anastácio Paulo Sousa, com os seguintes azimutes e distâncias: 105°31’35” e 100,00m, até o vértice 2 de coordenadas E = 328.193,946m e N = 9.479.413,006m; deste segue confrontando-se ao leste (lado direito) com a Central Municipal de Resíduos (CMR) do Município de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°31’35” e 100,00m, até o vértice 3 de coordenadas E = 328.167,176m e N = 9.479.316,651m; deste segue confrontando-se ao sul (fundos) com o remanescente da propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°31’35” e 100,00m, até o vértice 4 de coordenadas E = 328.070,825m e N = 9.479.343,419m; deste segue confrontando-se ao oeste (lado esquerdo) com o remanescente da propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Russas, com os seguintes azimutes e distâncias: 15°31’35” e 100,00m, até o vértice 1 de coordenadas 328.097,595m e N = 9.479.439,775 m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

§ 1º O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado à construção de uma unidade fabril do setor moveleiro/estofados de alta tecnologia, com o intuito de gerar emprego e renda nesta municipalidade.

 

§ 2º A doação realizada nos termos desta Lei será averbada na matrícula nº 4841, registrada no Cartório do 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de desmembramento e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.

 

Art. 2º A doação realizada nos termos desta Lei será feita com cláusula de reversão, de modo que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o ente beneficiário não cumpra o objeto da doação, no prazo de dois anos.

 

Art. 3º Se, após o prazo fixado, a entidade beneficiária não tiver concluído as obras de construção de sua sede no terreno doado, este reverterá automaticamente ao patrimônio público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:6505E3BB