ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2012

Institui parcelamento dos valores de débitos e multas imputados pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Os valores de débitos e multas imputados pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios inscritos na Divida Ativa, devidamente atualizados de conformidade com a Resolução do TCM Nº 05/2002 de 27/06/2002, poderão ser parcelados e pagos em até 60(sessenta) meses.

 

§ Único - O valor de cada parcela a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior ao equivalente a ½ (meio) Salário Mínimo Nacional vigente.

 

Art. 2º. - A Secretaria de Administração e Finanças expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05(cinco)dias do mês de dezembro de 2012.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:6511E317