ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 24/2026 – SME
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PRISCILA BIANCA DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES, nomeada pela Portaria nº 023/2025, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação temporária à servidora PRISCILA BIANCA DE MELO;
CONSIDERANDO que (o)a servidor(a) público(a) se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo anexo ao processo administrativo;
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de limitação no desenvolvimento de suas funções parcialmente;
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO que a continuidade da servidora no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional pelo prazo de 01 (um) ano a servidora PRISCILA BIANCA DE MELO, MATRÍCULA N° 64387, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para ocupar o cargo de Recepcionista, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.
Art. 2º. Os efeitos do presente ato têm validade enquanto persistirem as condições clínicas atuais. Devendo ser reavaliado em caso de alteração do quadro de saúde ou a critério da Administração.
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 21 DE SETEMBRO DE 2026.
NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES
Secretária da Educação
Portaria nº 023/2025
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:65145D32