ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293/2019
REDEFINE A ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE SUSSUANHA, NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe:
Art. 1º – Fica desta forma redefinida os novos limites da zona urbana da Vila de Sussuanha, no Distrito de Sussuanha, Município de Guaraciaba do Norte (Ceará):
Parágrafo Único – Com a presente lei, a zona urbana da Vila de Sussuanha passará a ter os seguintes limites:
- tem como ponto inicial, o cruzamento da rodovia estadual CE-187, com o limite intermunicipal Guaraciaba do Norte – São Benedito; deste ponto inicial, segue por esta rodovia, no rumo Sudeste, para Guaraciaba do Norte, até alcançar o cruzamento desta rodovia com uma estrada carroçável ou vicinal, no ponto de coordenadas UTM: 300.835 E / 9.541.167 N (metros), deste ponto, segue por esta estrada carroçável, no rumo Sudoeste, em direção a vila de Sussuanha, até alcançar o entroncamento com outra estrada carroçável, no ponto de coordenadas UTM: 300.534 E / 9.540.767 N (metros); deste entroncamento, segue por esta outra estrada carroçável, no rumo Sudeste, até alcançar o divisor de águas entre o rio Piau e o riacho Cachoeirinha; desde ponto, segue por este divisor de águas até alcançar o seu cruzamento com a estrada carroçável que liga as localidades de Tucuns e Buraco d’Água, com as localidades de Limoeiro dos Pompeus e Araçás; deste cruzamento, segue por esta estrada, no rumo Norte, até o seu cruzamento com a estrada que liga a vila de Sussuanha com a vila de Morrinhos Novos; deste cruzamento, segue por esta estrada, no rumo Oeste, na direção de Morrinhos Novos, até o local denominado Barra da Sussuanha, onde fica o entroncamento desta estrada, com a estrada carroçável para Santo Antônio dos Camelos; deste entroncamento, segue por esta estrada carroçável, no rumo Nordeste, até alcançar a localidade de Santo Antônio dos Camelos; desta localidade, segue pela estrada carroçável que faz a ligação com a vila de Inhuçu, em São Benedito, até alcançar o limite intermunicipal Guaraciaba do Norte – São Benedito; deste ponto, segue por este limite intermunicipal, até alcançar o seu cruzamento com a rodovia estadual CE-187,que corresponde ao ponto inicial, fechando o perímetro do distrito.
Art. 2º - Esta lei de redefinição de zona urbana entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas em inteiro teor as disposições em contrário, bem como legislações anteriores que regulamentavam a matéria.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 30 de abril de 2019
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:651AC89F