ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Camara Municipal de Icapui
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
TERMO DE ANULAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
Processo Administrativo nº: 2026.07.14.01.
Concorrência Eletrônica nº: 002/2026.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo com acompanhamento e orientação nos processos de aquisição de bens e serviços junto à Câmara Municipal de Icapuí/CE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação da Controladoria Interna e o Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa, que apontaram desconformidade na fase preparatória quanto à classificação do objeto como serviço comum e à consequente inadequação da modalidade licitatória adotada, e considerando a necessidade de revisão e saneamento das peças preparatórias;
CONSIDERANDO, ainda, que, conforme registrado nos autos, até a presente data não há qualquer licitante cadastrado no certame;
RESOLVE:
ANULAR a Concorrência Eletrônica nº 002/2026, integrante do Processo Administrativo nº 2026.07.14.01, em razão da desconformidade identificada na modelagem da contratação, nos termos do art. 71, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determinar o retorno dos autos à fase preparatória, para revisão e saneamento dos documentos, especialmente quanto à caracterização do objeto, modalidade licitatória e demais elementos necessários à adequada instrução do procedimento.
Após o saneamento, os autos deverão ser submetidos à nova análise da Procuradoria Jurídica Legislativa, para posterior deliberação da autoridade competente quanto à instauração de novo procedimento licitatório.
Determinar à Agente de Contratação que adote as providências necessárias ao encerramento e à publicidade do presente ato.
Icapuí - CE, 19 de agosto de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí/CE
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:6529C528