ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 547, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Pindoretama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pindoretama reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de até 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 3°. Consideram-se, como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta de serviços sob a responsabilidade da Administração Municipal, em especial:
I – assistência a situações de emergência e de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública;
III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais;
IV – admissão de professor substituto para suprir a falta de docentes na carreira;
V - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em Lei, durante o período necessário para que se proceda a realização de concurso público;
VI - realização de censos e outras pesquisas de natureza estatísticas;
VII - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, através de análise curricular e entrevista pessoal, prescindindo de concurso público.
Parágrafo único: O processo seletivo simplificado será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas através de contrato administrativo, devendo ser firmados pelo titular da Secretaria contratante, com observância da dotação orçamentária específica.
§ 1º. Os contratados nos termos desta Lei sujeitar-se-ão ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. As infrações disciplinares atribuídas ao servidor contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, no mesmo Edital de Processo Seletivo Simplificado, observado as condições do mercado de trabalho.
Art. 7º. Ao contratado nos termos desta Lei, é proibido:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II – pela prática de infração disciplinar pelo contratado, observado o § 2º do art. 5º;
III - por iniciativa do contratado;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, definidos pelo contratante, nos casos do art. 3°, incisos III, VI e VII.
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta dias).
Art. 9º. O servidor só poderá ser recontratado mediante outro Processo Seletivo Simplificado, na forma desta Lei.
Art. 10. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de servidores e empregados públicos de quaisquer de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos.
Art. 11. É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias a fiel execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 317, de 03 de fevereiro de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de abril de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:652B8333